Mais informações
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é, em regra, a principal comissão permanente das Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e do Congresso Nacional. Suas atribuições podem variar conforme o Regimento Interno de cada Casa Legislativa, mas normalmente incluem:

Analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições (projetos de lei, emendas, resoluções, decretos legislativos etc.).
Emitir parecer sobre a admissibilidade das matérias antes de sua apreciação pelo Plenário ou por outras comissões.
Verificar a compatibilidade das proposições com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais normas vigentes.
Examinar a adequação da redação legislativa e da técnica de elaboração das normas.
Manifestar-se sobre questões relativas aos direitos e garantias fundamentais, quando pertinentes.
Opinar sobre recursos, conflitos de competência e outras matérias regimentais que lhe sejam atribuídas.
Propor emendas para sanar vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa, quando cabível.
Apreciar matérias relacionadas à organização administrativa e ao funcionamento do Poder Legislativo, conforme previsão regimental.