Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÍTIO PEDRA PRETA, QUE PASSARÁ A INTEGRAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOB A DENOMINAÇÃO DE ANEXO CLAUDINO MARQUES DE SOUZA, VINCULADO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VEREADOR MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO, SUBMETE A CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI: ART. 1º FICA AUTORIZADA A MUDANÇA DA ESCOLA MUNICIPAL CLAUDINO MARQUES DE SOUZA, SITUADA NA COMUNIDADE SÍTIO PEDRA PRETA, ANTERIORMENTE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 2º O PRÉDIO PASSARÁ A DENOMINAR-SE ANEXO CLAUDINO MARQUES DE SOUZA E FICARÁ ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANTÔNIO BATISTA DE BARROS. ART. 3º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ESPAÇO, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE. ART. 4º FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZADA A PROCEDER ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI. ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Justificativa

O Presente Projeto de Lei tem por finalidade redefinir a utilização do prédio público onde funcionava a Escola Municipal Claudino Marques de Souza da Comunidade Sítio Pedra Preta, transferindo-o da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Saúde.
Cumpre destacar que a referida escola, encontra-se atualmente fechada, em razão da reorganização da rede de ensino municipal, o que possibilita sua destinação a outra finalidade pública de maior relevância para a comunidade.
A nova utilização permitirá ampliar os serviços de saúde ofertados à população local, proporcionando melhores condições estruturais à Unidade Básica de Saúde e assegurando maior eficiência no atendimento da comunidade.
Assim, trata-se de providência de interesse público, que promove a racionalização de recursos e o adequado uso do patrimônio municipal em benefício da coletividade