Ementa

INSTITUI A PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO PELA DESATIVAÇÃO DE POCILGAS EM ÁREA URBANA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CADASTRO E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Programa de Indenização Pela Desativação de Pocilgas em Área Urbana se faz necessária para garantir a saúde e o bem-estar da população, bem como a preservação do meio ambiente. A desativação dessas instalações é fundamental para reduzir os impactos negativos causados pela criação de suínos em áreas urbanas, promovendo assim um ambiente mais saudável e sustentável para todos. Por meio deste projeto de lei, estabelecemos critérios claros para o cadastro e recebimento de indenizações, visando uma transição justa e eficiente para os produtores envolvidos.