DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLESOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO(FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-ADA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NAFORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DEDEZEMBRO DE 2020.