Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 26/08/2024

Data da divulgação do extrato: 26/08/2024

Data da ratificação: 30/08/2024

Valor estimado: R$ 15.000,00

Motivo da escolha da origem

expertise facilmente comprovada nestes autos, por meio dos serviços prestados por: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 33.310.851/0001-90

Fundamentação legal

Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores

Informações do objeto

SERVIÇOS JURÍDICOS RELACIONADOS A ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA INICIAL DE SETORES COMPETENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRÂMITE ADEQUADO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AOS PROCESSOS ENVOLVENDO JULGAMENTOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS, TRAMITAÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA, ORÇAMENTO PÚBLICO, CASSAÇÕES DE MANDATO, BEM COMO CORROBORAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS COM O INTUITO DE GARANTIR SEGURANÇA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO