EMENTA: PROCESSUAL. PROCESSO AUTUADO NO TCE/RN NA VIGÊNCIA DA LCE 464/2012 EPARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. SEM CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARQUIVAMENTO. TRIENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDE A PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANDO, PARALISADOS OS AUTOS POR MAIS DE TRÊS ANOS, INEXISTINDO QUALQUER ATO IMPULSIONADOR DO PROCESSO QUE DENOTE O ANDAMENTO REGULAR DO FEITO NO INTERREGNO INDICADO, PROCESSUAL, PRESCRIÇÃO FOSSE E QUE, CONSIDERADO INTERCORRENTE POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA MARCO INTERRUPTIVO DA DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE464/2012.
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