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A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Direitos do Consumidor e Contribuinte é uma comissão permanente responsável por analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à promoção e à proteção dos direitos fundamentais, da cidadania e das relações de consumo e tributárias. Suas atribuições, em regra, compreendem:

Analisar e emitir parecer sobre proposições relativas aos direitos humanos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e na legislação vigente.
Apreciar matérias relacionadas à promoção da cidadania, da igualdade, da inclusão social e do combate a qualquer forma de discriminação.
Examinar projetos que tratem da proteção e defesa dos direitos de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
Emitir parecer sobre proposições referentes aos direitos do consumidor, observando as normas do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
Analisar matérias relacionadas aos direitos do contribuinte, especialmente quanto à transparência, justiça fiscal e respeito às garantias previstas na legislação tributária.
Acompanhar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, a implementação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos humanos, da cidadania e da proteção do consumidor e do contribuinte.
Promover estudos, audiências públicas, debates e outras iniciativas destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas às áreas de sua competência.
Manifestar-se sobre quaisquer proposições que envolvam matérias correlatas às suas atribuições regimentais.